Sobre o material

A lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) foi sancionada em 5 de setembro de 2019, com diversos dispositivos vetados - posteriormente derrubados a maioria dos vetos pelo Congresso Nacional em 27 de setembro de 2019. Com efeito, passados 120 (cento e vinte dias) de sua vacância, os seus dispositivos estão em plena vigência e eficácia.

Lei proveniente de uma reação legislativa aos alegados “excessos” praticados pelas autoridades investigativas, judiciárias e ministeriais (juízes, promotores e delegados), tem o intuito de punir o agente público que exerce as suas funções em descompasso com a ética e a moralidade administrativa, desviando-se de sua finalidade precípua, a defesa do interesse público, para satisfazer interesses pessoais.

Frise-se, desde já, que da análise crítica realizada em todo o seu texto, é possível identificar uma infinidade de termos polissêmicos, com ambiguidades, cláusulas abertas, subjetivismos que trazem uma margem interpretativa ampla (para o bem e para o mal), que poderá ensejar no cometimento de injustiças contra aqueles agentes públicos que exercem seu difícil mister com mais rigor e firmeza.

Desta forma, o presente material comentará todos os artigos, tecendo as devidas críticas quando necessárias, com destaque para o fato de que a atividade do intérprete é a de trazer a melhor exegese possível do texto (que não necessariamente a legal), não se afastando da objetividade necessária para a realização das provas de concursos públicos. 

Também está disponibilizada uma apostila completa de questões inéditas comentadas sobre o tema.

Por André Epifanio (Promotor de Justiça).

O Curso, ministrado on-line pelo professor André Epifanio, possui 4 horas de duração e tem direito a certificado final para os alunos.

Concurseiros e Profissionais do Direito

Comentários artigo por artigo

+

Resolução de questões inéditas e comentadas